Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 466.776

Relator(a): ROBERTO BARROSO
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 20/05/2014
Data de publicação: 17/06/2014

STF – AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 466.776, Rel. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, j. 20/05/2014, p. 17/06/2014

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO. EXTENSÃO A INATIVOS. NATUREZA DA VANTAGEM. DECRETO Nº 34.666/1992. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. Caso em que a solução da controvérsia demandaria a analise da legislação local aplicada à espécie, o que é vedado em recurso extraordinário. Incidência da Súmula 280/STF. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 466776 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 20-05-2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-116 DIVULG 16-06-2014 PUBLIC 17-06-2014)

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