Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 797.155

Relator(a): DIAS TOFFOLI
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 27/05/2014
Data de publicação: 25/06/2014

STF – AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 797.155, Rel. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, j. 27/05/2014, p. 25/06/2014

Ementa

EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário. Processual Civil. Execução de título judicial. Coisa julgada. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. Não se presta o recurso extraordinário para a análise da legislação infraconstitucional ou o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF. 2. Agravo regimental não provido. (RE 797155 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 27-05-2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-123 DIVULG 24-06-2014 PUBLIC 25-06-2014)

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