Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 594.057

Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 03/06/2014
Data de publicação: 23/06/2014

STF – AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 594.057, Rel. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, j. 03/06/2014, p. 23/06/2014

Ementa

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. LEI 3.385/2002, DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. PROIBIÇÃO DE UTILIZAÇÃO DE EMBALAGENS DEVASSÁVEIS DE MOLHOS E TEMPEROS DE MESA E CONGÊNERES, NOS BARES, RESTAURANTES, PADARIAS, LANCHONETES E SIMILARES. COMPETÊNCIA DO MUNICIPIO PARA LEGISLAR, EM RAZÃO DO SEU INTERESSE LOCAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (RE 594057 AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 03-06-2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-120 DIVULG 20-06-2014 PUBLIC 23-06-2014)

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