Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 633.537

Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 25/06/2014
Data de publicação: 18/08/2014

STF – AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 633.537, Rel. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, j. 25/06/2014, p. 18/08/2014

Ementa

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE VENDAS A VAREJO DE COMBUSTÍVEIS LÍQUIDOS E GASOSOS. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – O imposto sobre vendas a varejo de combustíveis (redação original do inciso III, do art. 156, da CF) não incide sobre vendas realizadas em vultosa quantidade por distribuidoras de petróleo a grandes consumidores. II – Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 633537 AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 25-06-2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-158 DIVULG 15-08-2014 PUBLIC 18-08-2014)

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