Supremo Tribunal Federal

HC 190.617

Relator(a): Cármen Lúcia
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 30/11/2020
Data de publicação: 11/12/2020

STF – HC 190.617, Rel. Cármen Lúcia, Segunda Turma, j. 30/11/2020, p. 11/12/2020

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL. ATIVIDADE CLANDESTINA DE TELECOMUNICAÇÃO. “RÁDIO-PIRATA”. TIPICIDADE: ART. 183 DA LEI N. 9.472/1997. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA: INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (HC 190617 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 30-11-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-290 DIVULG 10-12-2020 PUBLIC 11-12-2020)

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