Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 724.706

Relator(a): ROSA WEBER
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 05/08/2014
Data de publicação: 22/08/2014

STF – AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 724.706, Rel. ROSA WEBER, Primeira Turma, j. 05/08/2014, p. 22/08/2014

Ementa

EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTA VINCULADA DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO. INCIDÊNCIA DE JUROS PROGRESSIVOS. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. INSURGÊNCIA VEICULADA CONTRA A APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL (ARTS. 543-B DO CPC E 328 RISTF). ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 11.7.2011. Adequada à espécie, merece manutenção a sistemática da repercussão geral aplicada (arts. 543-B do CPC e 328 do RISTF). Agravo regimental conhecido e não provido. (RE 724706 AgR, Relator(a): ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 05-08-2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-162 DIVULG 21-08-2014 PUBLIC 22-08-2014)

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