Supremo Tribunal Federal

HC 103.539

Relator(a): Rosa Weber
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 17/04/2012
Data de publicação: 17/05/2012

STF – HC 103.539, Rel. Rosa Weber, Primeira Turma, j. 17/04/2012, p. 17/05/2012

Ementa

EMENTA: HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO SEM MUNIÇÃO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. TIPICIDADE DA CONDUTA. ORDEM DENEGADA. Tratando-se o crime de porte ilegal de arma de fogo delito de perigo abstrato, que não exige demonstração de ofensividade real para sua consumação, é irrelevante para sua configuração encontrar-se a arma municiada ou não. Precedentes. Writ denegado. (HC 103539, Relator(a): ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 17-04-2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-096 DIVULG 16-05-2012 PUBLIC 17-05-2012)

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