Supremo Tribunal Federal

RE 636.553

Relator(a): Gilmar Mendes
Órgão julgador: Tribunal Pleno
Data do julgamento: 07/12/2020
Data de publicação: 04/02/2021

STF – RE 636.553, Rel. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 07/12/2020, p. 04/02/2021

Ementa

EMENTA: Embargos de declaração em recurso extraordinário com repercussão geral. 2. Tema 445 da sistemática da repercussão geral. Julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, pelos Tribunais de Contas. 3. Prazo decadencial de cinco anos, a contar da chegada do processo à respectiva Corte de Contas. 4. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. 5. Efeitos infringentes. Não configuração de situação excepcional. 6. Embargos de declaração rejeitados. (RE 636553 ED, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 07-12-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-021 DIVULG 03-02-2021 PUBLIC 04-02-2021)

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