Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 784.075

Relator(a): GILMAR MENDES
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 09/09/2014
Data de publicação: 24/09/2014

STF – AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 784.075, Rel. GILMAR MENDES, Segunda Turma, j. 09/09/2014, p. 24/09/2014

Ementa

Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. ADIs 4.357 e 4.425 do STF. Inconstitucionalidade do art. º1-F da Lei 9.494/97. Modulação dos efeitos da decisão pendente. 3. Aplicação dos dispositivos até julgamento final das ADIs 4.357 e 4.425 do STF. 4. Agravo regimental não provido. (RE 784075 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 09-09-2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-185 DIVULG 23-09-2014 PUBLIC 24-09-2014)

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