Supremo Tribunal Federal

ARE 1.212.367

Relator(a): Gilmar Mendes
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 07/12/2020
Data de publicação: 23/03/2021

STF – ARE 1.212.367, Rel. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 07/12/2020, p. 23/03/2021

Ementa

EMENTA: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. FUNDEF. Honorários contratuais. Retenção. 3. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 1212367 AgR, Relator(a): CELSO DE MELLO, Relator(a) p/ Acórdão: GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 07-12-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-055 DIVULG 22-03-2021 PUBLIC 23-03-2021)

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