Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 246.444

Relator(a): ROBERTO BARROSO
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 30/09/2014
Data de publicação: 15/10/2014

STF – AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 246.444, Rel. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, j. 30/09/2014, p. 15/10/2014

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDORES INATIVOS. ADICIONAL DE REGÊNCIA DE CLASSE. SUPRESSÃO INDEVIDA. REDUÇÃO DOS PROVENTOS. PRECEDENTES. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que é indevida a supressão da gratificação de regência de classe, prevista na Lei Complementar nº 23/1995, do Estado de Sergipe, por importar redução de proventos vedada constitucionalmente. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 246444 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 30-09-2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-201 DIVULG 14-10-2014 PUBLIC 15-10-2014)

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