Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 811.548

Relator(a): DIAS TOFFOLI
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 14/10/2014
Data de publicação: 21/11/2014

STF – AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 811.548, Rel. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, j. 14/10/2014, p. 21/11/2014

Ementa

EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário. Processual civil. Competência. Ilegitimidade passiva ad causam da União Federal. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Impossibilidade. Precedentes. 1. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional. Incidência da Súmula nº 636/STF. 2. Agravo regimental não provido. (RE 811548 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 14-10-2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-229 DIVULG 20-11-2014 PUBLIC 21-11-2014)

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