Supremo Tribunal Federal

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 477.323

Relator(a): MARCO AURÉLIO
Órgão julgador: Tribunal Pleno
Data do julgamento: 16/10/2014
Data de publicação: 10/02/2015

STF – RECURSO EXTRAORDINÁRIO 477.323, Rel. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, j. 16/10/2014, p. 10/02/2015

Ementa

IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS – BASE DE INCIDÊNCIA REDUZIDA – SISTEMA OPCIONAL. Sendo opcional o sistema a envolver base do tributo reduzida, não se tem violência ao princípio da não cumulatividade no que considerado o crédito de forma proporcional. (RE 477323, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 16-10-2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-027 DIVULG 09-02-2015 PUBLIC 10-02-2015)

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