Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 814.442

Relator(a): ROSA WEBER
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 28/10/2014
Data de publicação: 11/11/2014

STF – AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 814.442, Rel. ROSA WEBER, Primeira Turma, j. 28/10/2014, p. 11/11/2014

Ementa

EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MILITAR DA RESERVA. POSSIBILIDADE DE ACUMULAÇÃO DE DOIS CARGOS PÚBLICOS NA ÁREA DE SAÚDE. CARGO DE ENFERMEIRO. AGRAVO REGIMENTAL. INSURGÊNCIA VEICULADA CONTRA A APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL (ARTS. 543-B DO CPC E 328 DO RISTF). ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 05.11.2013. Exaustivamente examinados os argumentos veiculados no agravo regimental, porque adequada à espécie, merece manutenção a sistemática da repercussão geral aplicada (arts. 543-B do CPC e 328 do RISTF). Agravo regimental conhecido e não provido. (RE 814442 AgR, Relator(a): ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 28-10-2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-221 DIVULG 10-11-2014 PUBLIC 11-11-2014)

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