Supremo Tribunal Federal

ARE 665.952

Relator(a): Gilmar Mendes
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 17/04/2012
Data de publicação: 09/05/2012

STF – ARE 665.952, Rel. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 17/04/2012, p. 09/05/2012

Ementa

EMENTA: Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Trabalhista. 2. Complementação de aposentadoria. 3. Prescrição aplicável, se total ou parcial. Controvérsia que se situa no âmbito da legislação infraconstitucional. 4. Extensão a aposentados de benefício concedido a trabalhadores em atividade. Matéria infraconstitucional. Precedentes. RE-RG 590.005. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 665952 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 17-04-2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-090 DIVULG 08-05-2012 PUBLIC 09-05-2012)

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