RCL 41.294

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. PROCESSO PENAL. SUPOSTA VIOLAÇÃO AO DECIDIDO POR ESTA CORTE NO HC 166.373. ORDEM DE APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS. DELAÇÃO PREMIADA. AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA ESTRITA ENTRE O CASO EM ANÁLISE E A DECISÃO TIDA COMO VIOLADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O agravante busca o reconhecimento da violação alegada em processo no qual sequer figura como parte, o que indica a ausência de estrita aderência entre o precedente invocado e o caso concreto. 2. Não bastasse, consta dos autos que a decisão proferida pela Suprema Corte no HC 166.373 foi plenamente observada no feito em que o reclamante figura como réu. 3. Agravo regimental desprovido. (Rcl 41294 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 15-12-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-033 DIVULG 22-02-2021 PUBLIC 23-02-2021)