Supremo Tribunal Federal

RHC 136.413

Relator(a): Marco Aurélio
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 15/12/2020
Data de publicação: 11/01/2021

STF – RHC 136.413, Rel. Marco Aurélio, Primeira Turma, j. 15/12/2020, p. 11/01/2021

Ementa

EMENTA: TRÁFICO DE DROGAS – INSIGNIFICÂNICA – INADEQUAÇÃO. O tráfico de drogas, pouco importando a quantidade de entorpecente apreendido, afasta a construção jurisprudencial do crime de bagatela, considerado o bem protegido – a saúde pública. (RHC 136413, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 15-12-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-002 DIVULG 08-01-2021 PUBLIC 11-01-2021)

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