Supremo Tribunal Federal

RE 1.265.033

Relator(a): Roberto Barroso
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 15/05/2020
Data de publicação: 29/05/2020

STF – RE 1.265.033, Rel. Roberto Barroso, Primeira Turma, j. 15/05/2020, p. 29/05/2020

Ementa

EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EXECUÇÃO PENAL. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA CONCESSÃO DE NOVOS BENEFÍCIOS. ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE. 1. Para chegar a conclusão diversa do acórdão recorrido, imprescindível seria a análise da legislação infraconstitucional pertinente, procedimento inviável em recurso extraordinário. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (RE 1265033 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 15-05-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-134 DIVULG 28-05-2020 PUBLIC 29-05-2020)

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