Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 609.337

Relator(a): MARCO AURÉLIO
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 25/11/2014
Data de publicação: 18/12/2014

STF – AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 609.337, Rel. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, j. 25/11/2014, p. 18/12/2014

Ementa

PIS E COFINS – RECEITA FINANCEIRA – VARIAÇÃO CAMBIAL – BASE DE INCIDÊNCIA – IMPROPRIEDADE. Surge inconstitucional a majoração da base de incidência, a alcançar receita decorrente de variação cambial. Precedentes: Recursos Extraordinários nº 357.950/RS, 390.840/MG e 358.273/RS, Pleno, de minha relatoria. (RE 609337 AgR, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 25-11-2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-249 DIVULG 17-12-2014 PUBLIC 18-12-2014)

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