Supremo Tribunal Federal
STF – AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 635.636, Rel. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, j. 25/11/2014, p. 03/02/2015
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Primeira Turma · Rel. MARCO AURÉLIO · j. 25/11/2014
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – RECOLHIMENTO INDEVIDO – COMPENSAÇÃO. A teoria da aplicação da lei no tempo afasta a observância retroativa de norma legal. (RE 706175 AgR, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 25-11-2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-249 DIVULG 17-12-2014 PUBLIC 18-12-2014)
Primeira Turma · Rel. MARCO AURÉLIO · j. 25/03/2014
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – PARCELAS DE CARÁTER TRANSITÓRIO - INCIDÊNCIA – REPERCUSSÃO GERAL – BAIXA À ORIGEM – MANUTENÇÃO. O reconhecimento de repercussão geral da matéria direciona à devolução do processo à origem – artigo 543-B do Código de Processo Civil. (RE 770738 AgR, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 25-03-2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-074 DIVULG 14-04-2014 PUBLIC 15-04-2014)
Primeira Turma · Rel. ROBERTO BARROSO · j. 29/04/2014
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DECLARADA INCONSTITUCIONAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MODULAÇÃO TEMPORAL DOS EFEITOS. CARÁTER INFRACONSTITUCIONAL DA CONTROVÉRSIA. PRECEDENTES O Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 633.329-RG, Rel. Min. Cezar Peluso, assentou que a controvérsia relativa à restituição do indébito do recolhimento de contribuição previdenciária declarada inconstitucional possui…
Primeira Turma · Rel. ROBERTO BARROSO · j. 30/09/2014
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS DE PIS/COFINS COM DÉBITOS RELATIVOS À CONTRIBUIÇÃO SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO CONSTITUCIONAL IMEDIATA.PRECEDENTES. O Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que a discussão acerca da compensação entre tributos de espécie diversa é matéria que não encontra repercussão imediata na Constituição Federal. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 644186 AgR, Rel…
Primeira Turma · Rel. RICARDO LEWANDOWSKI · j. 01/02/2011
EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE VALORES RECOLHIDOS A MAIOR. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. AGRAVO IMPROVIDO. I – A discussão referente à restituição e à compensação dos valores recolhidos a maior com outros tributos depende da análise de normas infraconstitucionais e, por isso, a afronta à Constituição, se ocorrente, seria apenas indireta. Precedentes. II – Agravo regimental improvido. (RE 443425 ED-AgR, Relator(a)…
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