AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 552.483

EMENTA: TRIBUT ÁRIO. IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA . PESSOA F ÍSICA. GRATIFICA Ç ÃO ESPONT ÂNEA. CARACTERIZA Ç ÃO COMO INDENIZA Ç ÃO OU REMUNERA Ç ÃO. DISCUSS ÃO INFRACONSTITUCIONAL . PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. Na forma como abordada pelo Tribunal de origem e versada nas razões de recurso extraordinário e de agravo regimental, a discussão acerca da caracterização dos valores recebidos a título de “gratificação espontânea por tempo de serviço” como indenização ou como remuneração depende primordialmente de parâmetro infraconstitucional. Aplicação da Súmula 636/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento. (RE 552483 AgR, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 01-03-2011, DJe-060 DIVULG 29-03-2011 PUBLIC 30-03-2011 EMENT VOL-02492-01 PP-00109)