Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 665.014

Relator(a): GILMAR MENDES
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 05/02/2013
Data de publicação: 25/02/2013

STF – AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 665.014, Rel. GILMAR MENDES, Segunda Turma, j. 05/02/2013, p. 25/02/2013

Ementa

Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. DPVAT. Indenização. Regulamento do CNSP. Lei 6.194/1974. 3. Violação ao princípio da legalidade. Enunciado 636 da Súmula desta Corte. Necessidade do reexame do conjunto fático-probatório. Óbice previsto no Enunciado 279 da Súmula desta Corte. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 665014 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 05-02-2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-036 DIVULG 22-02-2013 PUBLIC 25-02-2013)

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