Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.246.550

Relator(a): MARCO AURÉLIO
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 31/08/2020
Data de publicação: 09/09/2020

STF – AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.246.550, Rel. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, j. 31/08/2020, p. 09/09/2020

Ementa

RECURSO EXTRAORDINÁRIO – LEGISLAÇÃO LOCAL. A apreciação do recurso extraordinário faz-se considerada a Constituição Federal, não cabendo interpretar normas locais visando concluir pelo enquadramento no inciso III do artigo 102 da Lei Maior. (RE 1246550 AgR, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 31-08-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-223 DIVULG 08-09-2020 PUBLIC 09-09-2020)

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