Supremo Tribunal Federal

ACO 3.261

Relator(a): Cármen Lúcia
Órgão julgador: Tribunal Pleno
Data do julgamento: 21/12/2020
Data de publicação: 25/01/2021

STF – ACO 3.261, Rel. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, j. 21/12/2020, p. 25/01/2021

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. INSCRIÇÃO DO PARANÁ NO SERVIÇO AUXILIAR DE INFORMAÇÕES PARA TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS – CAUC. SISTEMA DE INFORMAÇÕES SOBRE ORÇAMENTOS PÚBLICOS EM EDUCAÇÃO – SIOPE. ÓBICE AO REPASSE DE VERBAS. INSCRIÇÃO REALIZADA SEM OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (ACO 3261 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 21-12-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-012 DIVULG 22-01-2021 PUBLIC 25-01-2021)

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