EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 699.634

Embargos de declaração em agravo interposto nos próprios autos do recurso extraordinário. 2. Decisão monocrática. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 3. Penal e Processo Penal. 3. Crime de peculato-desvio. Artigo 312, caput, do CP. 4. Alegação de ausência de dolo para configuração do crime. Impossibilidade. Revolvimento de fatos e provas dos autos. Enunciado 279 da Súmula do STF. 5. Ausência de violação ao princípio da individualização da pena. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 699634 ED, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 19-02-2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-046 DIVULG 08-03-2013 PUBLIC 11-03-2013)