MS 34.060

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. ATO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA QUE INADMITIU POR INTEMPESTIVIDADE RECURSO DA ASSOCIAÇÃO DE JUÍZES FEDERAIS. DECISÃO OBJETO DO RECURSO NÃO PUBLICADA PELO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. LEGITIMIDADE DA IMPETRANTE PARA IMPUGNAR A DECISÃO DO CONSELHO. DIREITO À PUBLICAÇÃO DA DECISÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 1.021, § 1°, do CPC e do art. 317, § 1°, do RISTF, é requisito de admissibilidade do agravo regimental a impugnação específica de todos os fundamentos nos quais se baseou a decisão agravada. Precedentes. 2. O direito à participação dos administrados é efetivado mediante a publicação dos atos e das decisões proferidas. A ausência de publicação não pode ser utilizada em desfavor dos interessados. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (MS 34060 AgR-segundo, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 21-12-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-050 DIVULG 15-03-2021 PUBLIC 16-03-2021)