Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 664.799

Relator(a): CÁRMEN LÚCIA
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 12/03/2013
Data de publicação: 02/04/2013

STF – AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 664.799, Rel. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, j. 12/03/2013, p. 02/04/2013

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. 1. Sentença proferida pela Justiça Trabalhista em 19.8.2005. Modulação dos efeitos aplicada à espécie. Competência da Justiça do Trabalho. 2. Reexame de leis estaduais e de cláusulas contratuais: Súmulas n. 280 e 454 do Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento. (ARE 664799 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 12-03-2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-059 DIVULG 01-04-2013 PUBLIC 02-04-2013)

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