Supremo Tribunal Federal

ARE 1.316.890

Relator(a): Gilmar Mendes
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 22/08/2021
Data de publicação: 26/08/2021

STF – ARE 1.316.890, Rel. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 22/08/2021, p. 26/08/2021

Ementa

EMENTA: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. Servidor. Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa. Extinção e incorporação. Lei Distrital 5.008/2012. Insuficiência de dotação orçamentária. 3. Reexame do acervo fático-probatório e da legislação local. Incidência das Súmulas 279 e 280 desta Corte. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Negado provimento ao agravo regimental. (ARE 1316890 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 22-08-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-170 DIVULG 25-08-2021 PUBLIC 26-08-2021)

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