Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 720.742

Relator(a): CÁRMEN LÚCIA
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 12/03/2013
Data de publicação: 04/04/2013

STF – AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 720.742, Rel. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, j. 12/03/2013, p. 04/04/2013

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. 1. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO. 2. LEGITIMIDADE DO ENTE BENEFICIÁRIO DA MULTA IMPOSTA PELO TRIBUNAL DE CONTAS PARA O AJUIZAMENTO DA RESPECTIVA EXECUÇÃO. PRECEDENTES. 3. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (ARE 720742 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 12-03-2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-061 DIVULG 03-04-2013 PUBLIC 04-04-2013)

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