Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 606.306

Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 18/06/2013
Data de publicação: 27/11/2013

STF – AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 606.306, Rel. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, j. 18/06/2013, p. 27/11/2013

Ementa

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. EXECUÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA. BENEFICIÁRIO DA CONDENAÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO. I - A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a ação de execução de penalidade imposta por Tribunal de Contas somente pode ser ajuizada pelo ente público beneficiário da condenação. Precedentes. II - Agravo regimental improvido. (RE 606306 AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, julgado em 18-06-2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-233 DIVULG 26-11-2013 PUBLIC 27-11-2013)

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