Supremo Tribunal Federal

RMS 36.656

Relator(a): Cármen Lúcia
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 08/02/2021
Data de publicação: 12/02/2021

STF – RMS 36.656, Rel. Cármen Lúcia, Segunda Turma, j. 08/02/2021, p. 12/02/2021

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO DE CARGO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. INDEVIDA INOVAÇÃO DAS TESES RECURSAIS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU AFRONTA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RAZÕES DO AGRAVO INSUFICIENTES PARA INFIRMAR A DECISÃO AGRAVADA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (RMS 36656 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 08-02-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-027 DIVULG 11-02-2021 PUBLIC 12-02-2021)

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