PET 8.015

EMENTA: Penal e Processual Penal. 2. Embargos de declaração. 3. Compartilhamento de provas e acordo de leniência. 4. A possibilidade de compartilhamento de provas produzidas consensualmente para outras investigações não incluídas na abrangência do negócio jurídico pode colocar em risco a sua efetividade e a esfera de direitos dos imputados que consentirem em colaborar com a persecução estatal. 5. Assim, deverão ser respeitados os termos do acordo em relação a eventuais colaboradores ou lenientes e aos demais aderentes, em caso de eventual prejuízo a tais pessoas. Precedentes. 6. Embargos de declaração acolhidos para dar provimento ao agravo, de modo a determinar que o compartilhamento de provas deve observar os limites estabelecidos no acordo. (Pet 8015 AgR-ED, Relator(a): EDSON FACHIN, Relator(a) p/ Acórdão: GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 17-02-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-050 DIVULG 15-03-2021 PUBLIC 16-03-2021)