JurisprudênciaIA

Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 700.630

Relator(a)
RICARDO LEWANDOWSKI
Órgão julgador
Segunda Turma
Data do julgamento
23/04/2013
Data de publicação
03/05/2013

STF – AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 700.630, Rel. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, j. 23/04/2013, p. 03/05/2013

Ementa

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE. NATUREZA DA VANTAGEM. CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. SÚMULA 280 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO I – Para se chegar ao exame da alegada ofensa à Constituição, faz-se necessário analisar normas infraconstitucionais locais, o que inviabiliza o extraordinário, a teor da Súmula 280 do STF II – Agravo regimental improvido. (ARE 700630 AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 23-04-2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-082 DIVULG 02-05-2013 PUBLIC 03-05-2013)
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