MS 37.392

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ACÓRDÃO DO PLENÁRIO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. CRITÉRIOS PARA NOVA ESCOLHA DE SERVENTIAS CARTORÁRIAS. DECISÃO MONOCÁTICA DO RELATOR CASSADA EM SEDE DE RECURSO. EDITAL N. 1/20 DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA INALTERADO. DELIBERAÇÃO NEGATIVA DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. REDUÇÃO TELEOLÓGICA DA NORMA DA AL. R DO INC. I DO ART. 102 CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. DESCABIMENTO DA AÇÃO. PRECEDENTES. MANDADO DE SEGURANÇA INDEFERIDO. AGRAVO NO QUAL NÃO SE INFIRMAM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (MS 37392 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 17-02-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-031 DIVULG 18-02-2021 PUBLIC 19-02-2021)