JurisprudênciaIA

Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 725.454

Relator(a)
CÁRMEN LÚCIA
Órgão julgador
Segunda Turma
Data do julgamento
23/04/2013
Data de publicação
13/05/2013

STF – AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 725.454, Rel. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, j. 23/04/2013, p. 13/05/2013

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS CIVIS E MILITARES. REFORMA SOB A ÉGIDE DA CONSTITUIÇÃO DE 1967. APOSENTADORIA CIVIL POSTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL N. 20/1998. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (ARE 725454 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 23-04-2013, ACÓRDÃO ELETRÔNCIO DJe-088 DIVULG 10-05-2013 PUBLIC 13-05-2013)
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