AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 687.230

EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. AFASTAMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL DO DEBATE. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 13.02.2012. As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à análise de normas infraconstitucionais, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. Precedentes. Agravo regimental conhecido e não provido. (ARE 687230 AgR, Relator(a): ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 07-05-2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-111 DIVULG 12-06-2013 PUBLIC 13-06-2013)