Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 737.035

Relator(a): GILMAR MENDES
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 07/05/2013
Data de publicação: 22/05/2013

STF – AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 737.035, Rel. GILMAR MENDES, Segunda Turma, j. 07/05/2013, p. 22/05/2013

Ementa

Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. 3. Decisão judicial que designa delegado de polícia civil. Mérito administrativo. Impossibilidade de ingerência do Poder Judiciário ante a ausência de ilegalidade ou abuso de poder. Princípio da separação dos poderes. Precedentes. 4. Inexistência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 737035 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 07-05-2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-096 DIVULG 21-05-2013 PUBLIC 22-05-2013)

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