Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 715.440

Relator(a): GILMAR MENDES
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 14/05/2013
Data de publicação: 28/05/2013

STF – AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 715.440, Rel. GILMAR MENDES, Segunda Turma, j. 14/05/2013, p. 28/05/2013

Ementa

Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. 3. Servidora pública municipal. Progressão funcional. Dilação probatória. Alegação de cerceamento de defesa em razão de indeferimento do pedido de produção de provas. 4. Análise da legislação local. Lei 7.969/2000. Incidência da Súmula 280. 5. Reexame do conteúdo fático-probatório. Impossibilidade. Enunciado 279 da Súmula do STF. Precedentes. 6. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 7. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 715440 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 14-05-2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-100 DIVULG 27-05-2013 PUBLIC 28-05-2013)

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