Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 734.974

Relator(a): CÁRMEN LÚCIA
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 14/05/2013
Data de publicação: 14/06/2013

STF – AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 734.974, Rel. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, j. 14/05/2013, p. 14/06/2013

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL. CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA. 1. Ausência de prequestionamento da matéria constitucional. Súmulas n. 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 2. Reexame de fatos e provas. Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento. (ARE 734974 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 14-05-2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-112 DIVULG 13-06-2013 PUBLIC 14-06-2013)

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