JurisprudênciaIA

Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 743.068

Relator(a)
GILMAR MENDES
Órgão julgador
Segunda Turma
Data do julgamento
14/05/2013
Data de publicação
31/05/2013

STF – AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 743.068, Rel. GILMAR MENDES, Segunda Turma, j. 14/05/2013, p. 31/05/2013

Ementa

Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Administrativo. Servidor da carreira “assistência pública à saúde do Distrito Federal”. Pagamento da Gratificação de Desempenho Organizacional. Controvérsia decidida com base na legislação local (Lei Distrital 3.824/2006). Óbice do Enunciado 280 da Súmula do STF. 3. Alegação de ofensa ao princípio da legalidade. Enunciado 636. 4. Ausência de argumentos suficientes para infirmar a decisão recorrida. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 743068 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 14-05-2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-102 DIVULG 29-05-2013 PUBLIC 31-05-2013)
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