Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 738.443

Relator(a): DIAS TOFFOLI
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 21/05/2013
Data de publicação: 09/08/2013

STF – AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 738.443, Rel. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, j. 21/05/2013, p. 09/08/2013

Ementa

EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Gratificação de compensação orgânica (GCO). Cálculo. Lei Complementar nº 745/93 do Estado de São Paulo. Ofensa a direito local. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação local e o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 280 e 279/STF. 2. Agravo regimental não provido. (ARE 738443 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 21-05-2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-155 DIVULG 08-08-2013 PUBLIC 09-08-2013)

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