Supremo Tribunal Federal

EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 741.640

Relator(a): DIAS TOFFOLI
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 21/05/2013
Data de publicação: 08/08/2013

STF – EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 741.640, Rel. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, j. 21/05/2013, p. 08/08/2013

Ementa

EMENTA Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Conversão dos embargos declaratórios em agravo regimental. Civil. Contrato de honorários. Legislação infraconstitucional. Fatos e provas. Cláusulas contratuais. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 2. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o reexame de fatos e provas dos autos, bem como de cláusulas contratuais. Incidência das Súmulas nºs 636, 279 e 454/STF. 3. Agravo regimental não provido. (ARE 741640 ED, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 21-05-2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-154 DIVULG 07-08-2013 PUBLIC 08-08-2013)

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