JurisprudênciaIA

Supremo Tribunal Federal

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 751.323

Relator(a)
CÁRMEN LÚCIA
Órgão julgador
Segunda Turma
Data do julgamento
28/05/2013
Data de publicação
13/06/2013

STF – RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 751.323, Rel. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, j. 28/05/2013, p. 13/06/2013

Ementa

EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL E PENAL. 1) INEXISTÊNCIA DE PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. 2) IMINÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. BAIXA IMEDIATA DOS AUTOS À ORIGEM. AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (ARE 751323, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 28-05-2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-111 DIVULG 12-06-2013 PUBLIC 13-06-2013)
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