Supremo Tribunal Federal

ARE 1.297.085

Relator(a): Marco Aurélio
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 01/03/2021
Data de publicação: 11/03/2021

STF – ARE 1.297.085, Rel. Marco Aurélio, Primeira Turma, j. 01/03/2021, p. 11/03/2021

Ementa

EMENTA: SERVIDOR – TETO REMUNERATÓRIO – VANTAGENS PESSOAIS – EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/2003 – INCIDÊNCIA. Vantagens pessoais, ainda que anteriores à Emenda Constitucional nº 41/2003, integram o limite do teto remuneratório estabelecido no artigo 37, inciso XI, da Carta Federal. Precedente: recurso extraordinário nº 606.358/SP, Pleno, relatora ministra Rosa Weber, sob o ângulo da repercussão geral, acórdão publicado no Diário da Justiça de 7 de abril de 2016. (ARE 1297085 AgR, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 01-03-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-046 DIVULG 10-03-2021 PUBLIC 11-03-2021)

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