RE 535.020

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. TEMPESTIVIDADE. AFERIÇÃO. RENÚNCIA AO DIREITO EM QUE SE FUNDA A AÇÃO. POSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. 1. É possível a retificação, por meio de comunicação dirigida ao Tribunal de origem, de vício consistente na ausência de dado capaz de permitir a aferição da tempestividade do recurso quando este não se mostra, a toda evidência, imputável a qualquer conduta da parte recorrente. 2. Comprovada a tempestividade do recurso, impõe-se que seja ele admitido. 3. Sob a sistemática do CPC/1973, não há óbice à homologação da renúncia ao direito em que se funda a ação em sede de recurso extraordinário. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 4. Embargos de declaração acolhidos, com a atribuição de efeitos infringentes. (RE 535020 AgR-segundo-ED, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 24-02-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-055 DIVULG 22-03-2021 PUBLIC 23-03-2021)