Supremo Tribunal Federal

SEGUNDO JULGAMENTO NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 664.537

Relator(a): TEORI ZAVASCKI
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 04/06/2013
Data de publicação: 20/06/2013

STF – SEGUNDO JULGAMENTO NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 664.537, Rel. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, j. 04/06/2013, p. 20/06/2013

Ementa

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CF. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. COMPETÊNCIA. ASSISTÊNCIA À SAÚDE PREVISTA EM ACORDO COLETIVO. DESCUMPRIMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (ARE 664537 AgR-2ºJULG, Relator(a): TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 04-06-2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-118 DIVULG 19-06-2013 PUBLIC 20-06-2013)

Consultar o inteiro teor no site do STF ↗

Decisões similares

Encontradas por similaridade semântica das ementas.

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 801.483

Segunda Turma · Rel. TEORI ZAVASCKI · j. 29/04/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CF/88. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. COMPETÊNCIA. ASSISTÊNCIA À SAÚDE PREVISTA EM ACORDO COLETIVO. DESCUMPRIMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ANÁLISE DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA E DE CLÁUSULAS DO PLANO DE SAÚDE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 279 E 454 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMEN…

Ver ementa completa →

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 675.920

Primeira Turma · Rel. LUIZ FUX · j. 05/06/2012

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO DO CONSUMIDOR. IDENTIFICADA A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO PELA INSTÂNCIA DE ORIGEM. ASSISTÊNCIA À SAÚDE PRESTADA PELA ENTIDADE EMPREGADORA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO AFASTADA. ALEGADA OFENSA AO ART. 7º, XXXVI, DA CF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. OFENSA REFLEXA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 279 E 454 DO STF. 1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos con…

Ver ementa completa →

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 667.692

Segunda Turma · Rel. RICARDO LEWANDOWSKI · j. 16/04/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRABALHISTA. ACORDO COLETIVO. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO E DE CLÁUSULAS DE ACORDO COLETIVO. SÚMULAS 279 E 454 DO STF. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. AGRAVO IMPROVIDO. I - Inviável em recurso extraordinário o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos e de cláusulas de Termo de Adesão firmado pelo agravante. Incidência das Súmulas 279…

Ver ementa completa →

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 761.886

Segunda Turma · Rel. GILMAR MENDES · j. 24/09/2013

Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Processual Civil e do Consumidor. Seguro saúde. Controvérsia sobre a relação de consumo. Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório. Enunciado 279 da Súmula do STF. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 761886 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 24-09-2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-203 DIVULG 11-10-2013 PUBLIC 14-10-2013)

Ver ementa completa →

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 607.218

Segunda Turma · Rel. RICARDO LEWANDOWSKI · j. 27/03/2012

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. ENTIDADE EMPREGADORA. RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE CONSUMO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS E ANÁLISE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS 279 E 454 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I - É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica rever a interpretação de norma…

Ver ementa completa →

Pesquise jurisprudência como esta

Busque em dezenas de tribunais brasileiros, com busca inteligente por IA e comparação de precedentes.

Pesquisar jurisprudência Perguntas jurídicas