AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 767.287
Segunda Turma · Rel. CÁRMEN LÚCIA · j. 15/10/2013
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONCURSO PÚBLICO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. DISCUSSÃO SOBRE EXISTÊNCIA DE VAGAS. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS E DE CLÁUSULAS EDITALÍCIAS: SÚMULAS N. 279 E 454 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (ARE 767287 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 15-10-2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-217 DIVULG 30-10-2013 PUBLIC 04-11-2013)