Supremo Tribunal Federal

SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 728.843

Relator(a): TEORI ZAVASCKI
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 18/06/2013
Data de publicação: 01/07/2013

STF – SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 728.843, Rel. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, j. 18/06/2013, p. 01/07/2013

Ementa

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ELEITORAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ARTS. 14, § 9º, 17, II, E 70, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SEGURANÇA JURÍDICA. OFENSA REFLEXA À CF/88. EXAME DA EVOLUÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. INVIABILIDADE. SOBRESTAMENTO DO PROCESSO. DESNECESSIDADE. AGRAVOS REGIMENTAIS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (ARE 728843 AgR-segundo, Relator(a): TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 18-06-2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-125 DIVULG 28-06-2013 PUBLIC 01-07-2013)

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Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ARTS. 14, § 9º, 17, II e 70 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE. ART. 5º, XXXVI, DA CF/88. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. EVOLUÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO TSE. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (ARE 731532 AgR, Relator(a): TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 06-08-2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-163 DIVU…

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