Supremo Tribunal Federal

RE 1.232.885

Relator(a): Ministro Presidente
Órgão julgador: Tribunal Pleno
Data do julgamento: 04/03/2021
Data de publicação: 09/03/2021

STF – RE 1.232.885, Rel. Ministro Presidente, Tribunal Pleno, j. 04/03/2021, p. 09/03/2021

Ementa

EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. EMPREGADO DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. EMENDA CONSTITUCIONAL 55/2017 DO ESTADO DO AMAPÁ. TRANSPOSIÇÃO OU APROVEITAMENTO NO QUADRO DE PESSOAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL MEDIANTE TERMO DE OPÇÃO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. SÚMULA VINCULANTE 43. RELEVÂNCIA DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL. MANIFESTAÇÃO PELA EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. (RE 1232885 RG, Relator(a): MINISTRO PRESIDENTE, Tribunal Pleno, julgado em 04-03-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-044 DIVULG 08-03-2021 PUBLIC 09-03-2021)

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