Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 744.743

Relator(a): ROSA WEBER
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 25/06/2013
Data de publicação: 14/08/2013

STF – AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 744.743, Rel. ROSA WEBER, Primeira Turma, j. 25/06/2013, p. 14/08/2013

Ementa

EMENTA DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE. SÚMULA 284 STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. VIOLAÇÃO INDIRETA. 1. Incabível o recurso extraordinário quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exatada compreensão da controvérsia. Súmula 284/STF. 2. O recurso extraordinário não se presta para o reexame de fatos e provas da causa. Súmula 279/STF. 3. Inadequada a interposição do extraordinário para rever excludente de culpabilidade, matéria de cunho eminentemente infraconstitucional. 4. Agravo regimental conhecido e não provido. (ARE 744743 AgR, Relator(a): ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 25-06-2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-158 DIVULG 13-08-2013 PUBLIC 14-08-2013)

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