Supremo Tribunal Federal

ARE 1.289.067

Relator(a): Cármen Lúcia
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 08/03/2021
Data de publicação: 10/03/2021

STF – ARE 1.289.067, Rel. Cármen Lúcia, Segunda Turma, j. 08/03/2021, p. 10/03/2021

Ementa

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ASSOCIAÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA. DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DOS ASSOCIADOS E FILIAÇÃO ANTERIOR À PROPOSITURA DA AÇÃO. REPERCUSSÃO RECONHECIDA. TEMA 1.119. REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. (ARE 1289067 AgR-ED, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 08-03-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-045 DIVULG 09-03-2021 PUBLIC 10-03-2021)

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